Legislação

Ato Declaratório 048/2017

DOE Nº 13.992, DE 18/08/2017

Indica as entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, para as quais será destinada a renda proveniente das vendas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald’s estabelecidos neste Estado que participarem do evento "McDia Feliz".

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