Legislação

Portaria 070/2017

DOE Nº 13.959, DE 04/07/2017

Altera a Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.

• Download da Portaria

voltar topo