Legislação

Decreto 26.793/2017

DOE Nº 13.915, DE 28/04/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 49/2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto 

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