Legislação

Ato Homologatório 002/2017

DOE Nº 13.875, DE 24/02/2017

Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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