Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001/2017

DOE Nº 13.857, DE 31/01/2017

Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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