Legislação

Decreto Nº 26.596/2017

DOE Nº 13.852, DE 25/01/2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

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