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Sexta-feira, 26/04/2024

Legislação

DECRETO 26.567/2016

DOE Nº 13.836, DE 31/12/2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes.

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