Legislação

DECRETO Nº 26.464/2016

DOE Nº 13.809, DE 24/11/2016

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo