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Terça-feira, 26/10/2021

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 006/2016

DOE Nº 13.719, DE 12/07/2016

Altera o Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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