Secretaria de Tributação

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Terça-feira, 26/10/2021

Legislação

PORTARIA Nº 077/2016 (revogada)

DOE Nº 13.708, DE 23/06/2016

Institui a Comissão Executiva Local (CEL), a fim de implementar o Programa Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação.

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