Legislação

DECRETO Nº 26.082/2016

DOE Nº 13.683, DE 17/05/2016

Altera o Regulamento do ICMS para conceder isenção do ICMS nas saídas de querosene de aviação (QAV) com fins de abastecimento de aeronaves destinadas a voo de fretamento doméstico de passageiros, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens.

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