Legislação

DECRETO Nº 26.002/2016

DOE Nº 13.668, DE 27/04/2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

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