Legislação

DECRETO Nº 25.902/2016

DOE Nº 13.629, DE 27/02/2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 152, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

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