Legislação

PORTARIA Nº 020/2016

DOE Nº 13.618, DE 12/02/2016

Altera a Portaria 089/2014-GS/SET, de 16 de outubro de 2014, que dispõe sobre a escrituração fiscal das operações realizadas pelas empresas incentivadas através do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN e dá outras providências.

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