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Terça-feira, 26/10/2021

Legislação

PORTARIA Nº 010/2016

DOE Nº 13.615, DE 04/02/2016

Dispõe sobre lançamento do ICMS referente à partilha prevista no art. 2º da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

 

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