Legislação

DECRETO Nº 25.857/2016

DOE Nº 13.604, DE 20/01/2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para modificar o prazo para recolhimento do ICMS apurado pelos contribuintes que especifica e dá outras providências.

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