Legislação

DECRETO Nº 25.677/2015 (Consolidado)

DOE Nº 13.565, DE 19/11/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), e dá outras providências.

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