Legislação

DECRETO Nº 25.635/2015

DOE Nº 13.555, DE 05/11/2015

Altera o Decreto Estadual n.º 25.267, de 9 de junho de 2015, que altera o Decreto Estadual n.º 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10".

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