Legislação

PORTARIA Nº 101/2008 (Revogada)

DOE Nº 11.806, DE 17/09/2008

Revoga a Portaria nº 115/07-GS/SET, de 30/10/2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998.

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