Legislação

PORTARIA Nº 095/2015

DOE Nº 13.469, DE 02/07/2015

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2016 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2013/2014.

• Download da Portaria

voltar topo