Legislação

DECRETO Nº 25.296/2015

DOE Nº 13.462, DE 20/06/15

Altera o RICMS, para dispor sobre emissão globalizada de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para prestações realizadas para um único tomador, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, e dá outras providências.

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