Legislação

DECRETO Nº 25.199/2015

DOE Nº 13.441, DE 21/05/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais consoante estabelecem os Convênios ICMS 27 e 28, de 22 de abril de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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