Legislação

PORTARIA Nº 030/2015

DOE Nº 13.393, DE 11/03/2015.

Constitui comissão destinada a analisar, propor e rever procedimentos relativos ao módulo de Ação Fiscal do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária (SIGAT), para fins de sua transferência para o ambiente da Extranet2.

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