Legislação

DECRETO Nº 24.533/2014

DOE Nº 13.233, DE 17/07/2014

Estabelece a cota anual de óleo diesel, sujeita à isenção do ICMS, destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, constantes na Portaria nº 76/2014, do Ministério de Estado da Pesca e Aquicultura.

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