Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002/2009

DOE Nº 12.122, DE 31/12/2009

homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidreletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada, adicionada de sais e gelo.

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