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Quarta-feira, 01/02/2023

Legislação

ANEXO 189 (REVOGADO)

DOE Nº 13.280, DE 20/09/2014 (REVOGADO)

Regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta (Conv. ICMS 45/99).

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