Legislação

DECRETO Nº 24.680/2014

DOE Nº 13.278, DE 18/09/2014 (Retificado)

Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências.

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