Legislação

DECRETO Nº 24.248/2014

DOE Nº 13.163, de 29/03/2014 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais com base no Convênio ICMS n.º 191, de 17 de dezembro de 2013, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.

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