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Segunda-feira, 24/01/2022

Legislação

DECRETO Nº 24.124/2013

DOE Nº 13.104, DE 31/12/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com veículos automotores novos e dar outras providências.

 

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