Legislação

PORTARIA Nº 106/2013 (Revogada)

DOE Nº 13.081, DE 23/11/2013 (Revogada)

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

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