Legislação

PORTARIA Nº 097/2013

DOE Nº 13.075, DE 13/11/2013 (Republicação)

Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 30º (trigésimo) período de apuração da campanha.

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