Legislação

DECRETO Nº 23.557-13

DOE Nº 12.983 DE 03/07/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 4, 6, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, todos de 5 de abril de 2013, e n.º 26, de 5 de março de 2013, bem como dos Ajustes SINIEF n.º 10, de 30 de setembro de 2011, n.º 16, de 28 de setembro de 2012 e n.os 3, 4, 6 e 7, todos de 5 de abril de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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