Legislação

PORTARIA Nº 006 /2013

DOE N º 12.868, de 15/01/2013 (CONSOLIDADA)

Dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária e revoga a Portaria nº 002/2012-GS/SET, de 5 de janeiro de 2012 e o art. 12-A, III, da Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011.

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