Legislação

PORTARIA Nº 045/2013

DOE Nº 12.942, DE 03/05/2013 (Ver Ajuste SINIEF 9/2013)

Disciplina o envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), nos termos dos Ajustes SINIEF 19/12 e 27/12, do AtoCotepe/ICMS 61/12 e do art. 317-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

• Download da Portaria

voltar topo