Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 005/2013

DOE Nº 12.937, DE 25/04/2013

Altera os Anexos I e II do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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