Legislação

DECRETO Nº 23.334/2013

DOE Nº 12.926, DE 10/04/2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e o Decreto Estadual n.º 22.962, de 31 de agosto de 2012.

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