Legislação

PORTARIA Nº 022/2013 (Revogada)

DOE Nº 12.898, DE 27/02/2013 (Revogada)

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 010/2013-GS/SET, de 22 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

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