Legislação

DECRETO Nº 23.249/2013

DOE Nº 12.888, DE 09/02/3013

Implementa os Convênios ICMS 124, 126, 128, 134, 135, 137 e 138, de 2012; os Ajustes SINIEF 15, de 2011, e 21, 22, 23, 25 e 27, de 2012; e os Protocolos ICMS 146 e 147, de 2012, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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