Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 003/2011 (REVOGADO)

DOE Nº 12.490, DE 30/06/2011.

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

• Download do Ato Homologatório

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