Legislação

PORTARIA Nº 008 /2013-GS/SET (Revogada)

DOE Nº 12.872, DE 19/01/2013 (Republicação)

Dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em operações interestaduais com incidência da alíquota de 4% (quatro por cento).

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