Legislação

DECRETO Nº 23.140/2012

DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

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