Legislação

DECRETO Nº 23.138/2012

DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012

Altera o Decreto Estadual n.º 22.567, de 23 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei Estadual n.º 9.592, de 13 de dezembro de 2011, para dispor sobre os beneficiários do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN).

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