Legislação

PORTARIA Nº 129/2012

DOE Nº 12.815, DE 23/10/2012

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, para disciplinar as disposições do art. 945, §10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.

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