Legislação

DECRETO Nº 22.819/2012

DOE Nº 12.737, DE 29/06/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer e dar outras providências.

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