Legislação

PORTARIA Nº 072/2012

DOE Nº 12.725, DE 13/06/2012

Constitui comissão destinada a analisar e propor revisão da legislação pertinente ao Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

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