Legislação

PORTARIA Nº 069/2012

DOE Nº 12.724, DE 12/06/20012 

Institui comissão para realizar os procedimentos pertinentes à promoção prevista na Lei Estadual nº 6.038, de 20 de setembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 399, de 21 de outubro de 2009.

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