Legislação

DECRETO N° 14.408/1999

Doe 30/04/99

Altera partes dos artigos 9^o, 18, 99, 231, 232, 235, 236, 315, 579, 615, 882, 893, 894, 946, 947 e 949, bem como acrecenta partes aos artigos 112, 160, 232, 236, 315, 827 e 945 do RICMS.

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