Legislação

PORTARIA Nº 149/ 2011

DOE de 31/12/2011

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao  exercício de 2012 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos,  e dá outras providências.

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