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Quinta-feira, 25/04/2024

Legislação

LEI Nº 8.293/2003 (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003)

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