Legislação

DECRETO Nº 22.407/2011

DOE Nº 12.574, DE 1º/11/2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos do Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, na hipótese que indica.

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